Termos e Condições
Em vigor desde: 21 de julho de 2025: 10 de julho de 2025
Aceitação dos Termos
Ao utilizar os nossos serviços educativos de planeamento financeiro, concorda com estes termos e condições.
Este constitui um acordo legal vinculativo entre si e a Oltrevanari Lda.
Descrição dos Serviços
Fornecemos serviços educativos de planeamento financeiro, incluindo análises educativas, materiais de literacia financeira e orientação especializada.
Os nossos serviços têm fins educativos e informativos, não constituindo aconselhamento financeiro regulamentado.
Responsabilidades do Utilizador
Como utilizador dos nossos serviços, compromete-se a:
- Fornecer informações precisas e atualizadas
- Utilizar os serviços apenas para fins legítimos
- Não partilhar as suas credenciais de acesso
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual
- Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
Utilizações Proibidas
É proibido utilizar os nossos serviços para:
- Atividades ilegais ou fraudulentas
- Violação de direitos de terceiros
- Distribuição de malware ou conteúdo prejudicial
- Tentativas de acesso não autorizado aos nossos sistemas
- Revenda ou redistribuição não autorizada dos nossos conteúdos
Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, materiais e recursos fornecidos são propriedade da Oltrevanari Lda e estão protegidos por direitos de autor.
É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.
Termos de Pagamento
A subscrição mensal de €250 (IVA incluído) é cobrada antecipadamente:
- Pagamento processado automaticamente no início de cada período
- Reembolsos limitados conforme política de cancelamento
- Preços sujeitos a alteração com aviso prévio de 30 dias
Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir este acordo com aviso prévio de 30 dias.
Após a rescisão, o acesso aos serviços cessa no final do período pago.
Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores.
Em nenhum caso seremos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais.
Resolução de Litígios
Para resolução de litígios, aplicam-se os seguintes procedimentos:
Arbitragem
Disputas podem ser submetidas a arbitragem através do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
A arbitragem será conduzida conforme as regras portuguesas de arbitragem.
Plataforma ODR da UE
Consumidores podem utilizar a plataforma de resolução online de litígios da UE.
Acesso através de: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Indemnização
Concorda em indemnizar-nos contra reclamações decorrentes do seu uso dos serviços em violação destes termos.
Privacidade
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade.
Lei Aplicável
Lei portuguesa
Autonomia das Cláusulas
Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor.
Acordo Integral
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes.
Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos com aviso prévio adequado.
As alterações serão comunicadas por email e publicadas no website.
Contacto Legal
Para questões legais, contacte:
Oltrevanari - Serviços de Educação Financeira, Lda: Oltrevanari - Serviços de Educação Financeira, Lda
Email: info@oltrevanari.com
Morada: RRua Julieta Ferrão, lote RS apartamento 73, 1600-131 Lisboa, Portugal