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Última atualização: 10 de julho de 2025: 10 de julho de 2025
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Consulte sempre profissionais qualificados antes de tomar decisões importantes:
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- • Consulte um profissional fiscal para questões tributárias
- • Consulte um advogado para questões legais
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Lei Aplicável: Lei portuguesa
Jurisdição: Tribunais de Portugal têm jurisdição exclusiva
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